Leis e Normas Acústicas

A Acústica Brasília  possui dentre seus serviços as medições acústicas. Efetuamos medições acústicas com precisão e utilizamos equipamentos modernos para atender às exigências do mercado atual, tanto dos clientes como às normas pertinentes.

Realizamos medições acústicas nos mais variados ambientes, como em salas de aula, auditório, ambiente com máquinas, estúdios de gravações sonoras, ambiente com máquinas e equipamentos, prédios, centro de convenções, casas de shows, etc.

As medições acústicas realizadas pela Acústica Brasília são efetuadas em conformidade com as normas técnicas nacionais e internacionais, e de acordo com a necessidade do cliente.

Apresentamos nossos resultados de medições acústicas através de laudos técnicos e relatórios detalhados informando sobre o mapeamento de ruídos e características sonoras do ambiente.

Através das medições acústicas é possível identificar os pontos de melhoria e desenvolver o tratamento acústico adequado a ser aplicado em cada situação / ambiente.

As medições acústicas são de grande valia e importância para aumentar a eficiência sonora de um projeto e atingir os resultados desejados.

As medições acústicas devem ser realizadas por profissionais capacitados, pois, é necessário conhecer o que será medido e como deverá ser medido.

A Acústica Brasília  é uma empresa que realiza medições acústicas com propriedade e segurança. Dispomos de profissionais especializados em medições acústicas que estão prontos para lhe atender.

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Data D.O.: 23/08/2012

Regulamenta a Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos

resultantes de atividades urbanas e rurais do Distrito Federal.

O Vice-Governador no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. As normas gerais sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos permitidos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal serão regulados pela Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e por este Decreto.

Art. 2º. É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados na Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e neste Regulamento.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 3º. Para os efeitos da Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e deste Decreto, serão adotadas as seguintes definições:

I        - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida o disposto na Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e neste Regulamento;

II      - atividades potencialmente poluidoras: atividades suscetíveis de produzir ruído nocivo ou incomodativo para os que habitam, trabalham ou permaneçam nas imediações do local de onde decorrem;

III    - atividades ruidosas temporárias: atividades ruidosas que assumem caráter não permanente, tais como obras de construção civil, competições desportivas, espetáculos, festas ou outros eventos de diversão, feiras, mercados, etc.;

IV     - ruído de vizinhança: todo ruído não enquadrável em atos ou atividades sujeitas a regime específico no âmbito do presente dispositivo legal, associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido em lugar público ou privado, diretamente por alguém ou por intermédio de outrem, ou de dispositivo à sua guarda, ou de animal colocado sob sua responsabilidade, que, pela duração, repetição ou intensidade, seja suscetível de atentar contra a tranquilidade da vizinhança ou a saúde pública;

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Publicado no DOE em 27 dez 2013

Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas ou de atividades sem fins lucrativos e dá outras providências.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

O Governador do Distrito Federal,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º A instalação e o funcionamento de atividade econômica ou de atividade sem fins lucrativos dependem de licenciamento do Poder Público.

§ 1º O licenciamento para realização de eventos rege-se por lei específica.

§ 2º O licenciamento de atividades de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais rege-se pela Lei nº 4.611 , de 9 de agosto de 2011, em atendimento ao disposto no art. 175 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 2º O licenciamento é feito sob a forma de licença ou autorização de funcionamento, a ser emitida pela administração regional competente.